1. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E SERVIÇOS DE DADOS EM NUVEM

1.1. Constitui estes Termos e Condições de Uso, a prestação de serviços de gestão de dados via
software, de propriedade exclusiva da Plataforma Otium, por meio de assinatura mensal da
licença pelo assinante, promovendo a gestão dos dados de controle de acesso de pessoas, mediante a ferramenta on-line denominada Plataforma Otium.

1.2. A Plataforma Otium ficará disponível ao assinante na Internet (em nuvem) como serviço, sendo composta por aplicativos que mantém as configurações de integração de dados (layouts de formatos de dados e identificadores de usuários e empresas). A plataforma Otium intermediará a transferência de dados entre o assinante e seus usuários, sendo acessada através de celulares e computadores pelo assinante e/ou dos usuários que esta determinar, ficando dispensada a presença dos profissionais da Plataforma Otium.

1.3. A Plataforma Otium terá a finalidade exclusiva de servir como ferramenta de gestão dos dados de controle de acesso dos Clientes inseridos pelo assinante, sob a responsabilidade única e exclusiva desta, sendo vedada utilização da plataforma para finalidades direta ou indiretamente diversas.

1.4. A prestação de serviços ocorre sem qualquer direito de exclusividade, podendo as partes firmarem contratos/termos/acordos com outras empresas para a mesma finalidade.

1.5. Caberá à Plataforma Otium, com exclusividade, a definição do local de armazenamento dos arquivos de dados da(o) assinante.

2. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1. A utilização de direitos de propriedade intelectual que apareçam ou estejam de alguma forma ligados à prestação de serviços ora contratados, deverão ter utilização restrita ao objeto do presente Termos e Condições de Uso e respectiva(s) Proposta(s), de acordo com as condições estabelecidas, devendo as partes preservarem tais direitos da contraparte, seja de suas marcas, direitos autorais, programas de computador, bem como demais direitos de propriedade intelectual aqui mencionados e relacionados a Plataforma Otium. Além disso fica desde já consignado que os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a Plataforma Otium pertencem exclusivamente a mesma.

2.2. Nenhuma das disposições do presente Termos e Condições de Uso deverá ser interpretada como forma de licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual. Com efeito, cada uma das Partes permanecerá a única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual.

2.3. O assinante não poderá, de maneira alguma, copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, alienar, vender, locar, sublocar, ceder, transferir, decompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma Otium, no todo ou em parte, ou usar a Plataforma Otium para qualquer propósito diverso do que lhe foi especificamente autorizado, tampouco permitir que qualquer terceiro o faça.

3. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA OTIUM

3.1. Por estes termos e condições, fica expressamente estipulado que não se estabelecerá qualquer vínculo empregatício de responsabilidade do assinante, com relação ao pessoal que a Plataforma Otium contratar ou empregar, direta ou indiretamente, para a execução dos serviços contratados, correndo por conta exclusiva da mesma, única responsável como empregadora, a supervisão e todas as despesas com esse pessoal, sejam encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, securitária, fiscal ou qualquer outra.

3.2. Assegurar com que os funcionários, diretos ou indiretos da Plataforma Otium, guardem sigilo absoluto sobre dados, informações e documentos confidenciais que possam vir a ser fornecidos pelo assinante.

3.3. A Plataforma Otium se obriga a disponibilizar o acesso aos seus serviços, através da Internet, com os dados armazenado em nuvem, podendo, eventualmente, os serviços sofrerem interrupções devido a: (i) indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, pandemias, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da Plataforma Otium); (ii) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços: (iii) falta de fornecimento de energia elétrica pela concessionária; (iv) interrupção ou suspensão dos serviços de Link Internet e telefonia prestados pelas Operadoras; (v) manutenções técnicas
e/ou operacionais que exijam desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso; (vi) ocorrência de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à internet. Estarão ainda excluídos do tempo de disponibilização as manutenções preventivas, ocorrências de falhas no serviço de hospedagem, e/ou atualizações do sistema.

3.3.1. A Plataforma Otium não será responsável por quaisquer danos e ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas a eventos previstos na cláusula acima, ou daqueles em que a mesma não tenha concorrido exclusivamente para a realização do dano e/ou prejuízo.

3.4. A Plataforma Otium fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada aos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou colocados à disposição de terceiros através do serviço.

3.5. A Plataforma Otium é responsável pelo bom funcionamento das soluções oferecidas em seus serviços, comprometendo-se a solucionar falhas apresentadas através de atendimento direto ou através de atualizações dos softwares. O assinante, por sua vez, declara estar ciente que o sistema poderá apresentar falhas ou incorreções, assumindo a obrigação de reportar eventuais problemas à Plataforma Otium.

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO ASSINANTE

4.1. Para atingir os objetivos dos serviços descritos nestes termos e condições, fica desde já estabelecido e pactuado que o assinante ficará responsável pelo envio dos dados/informações para a Plataforma Otium;

4.1.1. O assinante declara ter ciência de ser a responsável por toda a relação com seus usuários, não tendo a Plataforma Otium qualquer contato com eles, bem como qualquer responsabilidade de configuração, suporte, verificação e testes de conexão entre os equipamentos (hardwares) periféricos instalados por terceiros nas dependências do assinante, como computadores, fechaduras, portões ou qualquer outro dispositivo físico.

4.2. O assinante e seus usuários serão os únicos e exclusivos responsáveis pelos dados e informações fornecidos durante a prestação de serviço de gestão de dados pela Plataforma Otium, bem como pelo envio dessas informações; caberá ao assinante e seus usuários, a inteira responsabilidade pelo teor e conteúdo das informações por ela transmitidas.

4.3. O assinante compromete-se a efetuar os pagamentos rigorosamente em seus vencimentos, conforme prazos acordados entre as partes neste instrumento, incluindo os eventuais custos por ativações excedentes.

4.4. O assinante deverá manter sob suas expensas, a aquisição e manutenção de hardware e softwares em seus equipamentos terminais e suas interfaces com redes de telecomunicações, capacitando a conexão com a Plataforma Otium.

4.4.1. O assinante declara ter ciência e concorda que a Plataforma Otium fornece apenas o software, ficando explícito que a contratada não é a responsável pelas instalações dos equipamentos que o assinante venha a utilizar em suas dependências, bem como do modo de instalação desses hardwares e serviços de terceiros.

4.5. É de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE prevenir-se contra perda de dados em seus sistemas, a invasão de sua rede e outros eventuais danos causados na utilização do serviço;

4.6. O assinante obriga-se a tomar todas as medidas de segurança para que seus funcionários e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da Plataforma Otium e comunicará a mesma, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento;

4.7. O assinante deverá tomar todas as medidas necessárias para que a Plataforma Otium seja utilizada corretamente e se responsabilizará por quaisquer violações à propriedade intelectual da mesma ou de qualquer terceiro. Caso contrário, poderá a Plataforma Otium, independente de aviso prévio, bloquear ou suspender o uso dos serviços pelo assinante por prazo indeterminado, sendo o assinante o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida da Plataforma Otium.

4.8. O assinante obriga-se a manter sempre atualizado seu cadastro junto à Plataforma Otium comunicando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando, a alteração do contrato social e/ou Estatuto, endereço, telefone e e-mail para contato.

4.9. O assinante responsabiliza-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários, clientes, terceiros e etc., autorizados a acessar a Plataforma Otium através da criação de novas contas de usuários e logins, responsabilizando-se em fazer a conferência dos dados dos usuários antes de conectá-los a plataforma.

4.10. O assinante reconhece e aceita que possui plena ciência de que o uso de qualquer sistema de informática demanda cuidados em relação à segurança, em especial com relação aos logins e senhas criados, sendo isenta a Plataforma Otium de responsabilidade perante a parte contrária ou terceiros por quaisquer danos causados por negligencia do assinante e/ou seus usuários, ressalvada a responsabilidade por descumprimento de obrigações de segurança da Plataforma Otium e, especialmente, a responsabilidade do assinante pela segurança das senhas de seus usuários.

4.11. Fica sob responsabilidade do assinante a inserção, gerenciamento e autoria de qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma Otium isentando a mesma de qualquer responsabilidade sobre conteúdo inapropriado, discurso de ódio, racista ou quaisquer conteúdos que possam configurar ato ilícito.

4.12. O assinante e seus usuários serão os únicos e exclusivos responsáveis por eventuais danos causados a Plataforma Otium, pela utilização indevida da mesma, inclusive não podendo, de nenhuma forma, autorizar a sua utilização por qualquer terceiro ou comunicar a sua senha de acesso a plataforma, zelando pela correta utilização, que é, para todos os fins, de uso pessoal e intransferível.

5. DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. A Plataforma Otium estará disponível nas 24 horas do dia e nos 7 dias da semana.

5.1.1. Para suporte e informações sobre o sistema, a Plataforma Otium disponibilizará os serviços de suporte gratuito por mensagem e e-mail, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.

5.2. O assinante receberá “logins” de acesso a Plataforma Otium, que serão de única e exclusiva responsabilidade do mesmo e de seus usuários.

5.2.1. A quantidade de “logins” a serem distribuídos será definida pela Plataforma Otium de acordo com as licenças contratadas pelo assinante.

5.2.2. O assinante assume integral responsabilidade por si e por usuários/terceiros na utilização dos “logins”, obrigando-se a ressarcir eventuais
danos financeiros e legais daí resultantes e aqui assumidos.

5.2.3. Na hipótese de extravio e/ou uso indevido dos “logins” e “senha”, e/ou substituição de usuários autorizados a acessar o sistema, o assinante compromete-se a comunicar a ocorrência formalmente e de imediato à Plataforma Otium, objetivando a alteração dos dados cadastrais ou a exclusão do usuário.

5.3. Para que a Plataforma Otium possa atingir seu objetivo neste Instrumento, fica estabelecido que o assinante deverá enviar as informações necessárias para alimentar a Plataforma Otium que permitirá a interação no recebimento das informações.

5.4. O assinante reconhece que todos os direitos exclusivos sobre Plataforma Otium, bem como técnicas, algoritmos, processos, código fonte e toda documentação a ele relacionados pertencem à mesma.

5.5. Fica vedada ao assinante utilizar-se da Plataforma Otium para a transferência de dados com terceiros não autorizados. Porém, ocorrendo a utilização ora vedada, isto acarretará incomensuráveis prejuízos à Plataforma Otium, e, em decorrência desta situação, o assinante concorda desde já em indenizar a Plataforma otium pelas perdas e danos a que vier dar causa, de forma judicial ou extrajudicial.

5.6. O assinante declara e concorda que a Plataforma Otium não presta consultoria profissional na área de segurança, instalações de equipamentos e outros, devendo o assinante  utilizar os serviços de profissional de sua confiança quando precisar desse tipo de assistência.

6. DOS VALORES E DA FORMA DE PAGAMENTO

6.1. O valor mensal devido pelo assinante, será a soma de todas as licenças ativas cadastradas para o mesmo na Plataforma Otium.

6.2. O valor da mensalidade pela ativação das licenças é pré-pago. As mensalidades sobre os pedidos das licenças aprovadas realizados no mês anterior serão somadas as mensalidades ativas anteriormente realizadas.

6.3. A Plataforma Otium emitirá faturas para o assinante nos termos, frequência e valores contratados, tomando como base a soma de todas as licenças ativas do assinante na Plataforma Otium.

6.4. O preço apurado através da definição da assinatura, deverá ser pago mensalmente pelo assinante após a apresentação, pela Plataforma Otium, das Notas Fiscais/Faturas de Prestação de Serviços, emitidos na forma da legislação em vigor.

6.4.1. O pagamento do valor previsto na assinatura se dará através da quitação da fatura emitida pela Plataforma Otium. O assinante está ciente de que o não recebimento da fatura não o desobriga do pagamento aqui previsto. Neste sentido, obriga- se o asinante a atentar-se aos prazos de vencimento dos valores e, caso não tenha recebido o respetivo boleto, deverá obtê-lo junto a Plataforma Otium.

6.5. O valor real contratado é baseado na soma das licenças ativas e nas configurações realizadas pelo assinante na Plataforma Otium, que não se
responsabilizará por faturamento com dados incorretos, se as alterações de dados não tiverem sido solicitadas antes da emissão da Nota Fiscal. Neste caso, as referidas alterações serão válidas para o próximo faturamento.

6.6. É de responsabilidade da CONTRATADA verificar junto às repartições municipais, estaduais e federais todos os impostos, tributos e encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, aplicáveis ao objeto contratual, bem como proceder aos respectivos recolhimentos e fazer constar, nas Notas Fiscais, as informações exigidas em lei.

6.7. Correrá por conta da CONTRATADA o valor correspondente aos impostos retidos na fonte – especialmente pelo disposto na cláusula 6.5. Incidente sobre a remuneração acima prevista, que deverá ser recolhido aos cofres públicos na forma legal.

6.8. Em caso de não pagamento dos valores referentes ao preço contratado, fica o assinante sujeito à interrupção temporária ou ao cancelamento definitivo dos serviços prestados pela Plataforma Otium.

6.9. Os valores devidos e não pagos tempestivamente, sejam referentes aos serviços em si, ficarão sujeitos à correção monetária de acordo com IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), entre a data de vencimento e a data do efetivo pagamento, bem como multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo de qualquer outro direito da Plataforma Otium sob esta assinatura, especialmente os de suspender ou bloquear, após 10 (dez) dias de inadimplemento, independente de prévio aviso, o acesso a Plataforma Otium, bem como suspender imediatamente a prestação dos serviços.

6.10. A falta de pagamento há mais de 30 (trinta) dias da data de vencimento, autorizará a Plataforma Otium a emitir título de crédito hábil a ser levado a protesto, conforme previsto na legislação aplicável, sendo que todas as despesas geradas para cobrança de valores que se encontram em atraso serão de responsabilidade do assinante.

7. DO PRAZO DO PRESENTE CONTRATO, RENOVAÇÃO E REAJUSTES

7.1. O prazo de vigência desta assinatura é indeterminado, iniciando na data da ativação da licença. O acesso ao sistema, entretanto, será disponibilizado apenas quando da confirmação da quitação da primeira mensalidade, garantido, a partir daí, o prazo da prestação do serviço.

7.2. Em caso de renovação e continuidade da prestação de serviço, o preço contratado deverá ser reajustado a cada período de doze meses, a contar da data da celebração do contrato inicial, de acordo com a variação do índice IPCA.

8. PENALIDADES E RESCISÃO

8.1. O atraso no pagamento de qualquer quantia devida por força do presente contrato acarretará a incidência sobre o valor devido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde que essa taxa não exceda a variação da taxa SELIC, além de, para atrasos iguais ou superiores a 10 (dez) dias, correção monetária calculada pela variação do IPCA desde a data do vencimento até a data do efetivo
pagamento, mesmo que este se dê em Juízo.

8.1.1. Caso, por qualquer motivo, qualquer quantia devida por força da presente assinatura seja paga em atraso sem a inclusão de multa, juros e correção monetária, se for o caso, a obrigação não será considerada cumprida, ficando a Plataforma Otium autorizada a incluir os acréscimos não pagos na cobrança subsequente.

8.2. Independentemente das penalidades moratórias acima elencadas, o atraso no pagamento de qualquer valor decorrente do presente contrato por período igual a 30 (trinta) dias após o vencimento, acarretará a rescisão de pleno direito do presente, independentemente de aviso ou notificação, autorizando a Plataforma Otium a suspender a prestação dos serviços contratados.

8.3. A assinatura poderá ser cancelada a qualquer tempo, desde que informada a outra parte, por meio de envio de mensagem por correio eletrônico, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à interrupção do serviço, rescindindo-se de pleno direito pelo simples transcurso do prazo sem qualquer penalidade.

8.3.1. Mesmo que o assinante rescinda o contrato, nos termos da cláusula acima, permanecerá ela ainda obrigada ao pagamento e adimplemento integral de eventuais valores, mensalidades e/ou parcelas em aberto, em consonância com as disposições acima estabelecidas.

8.4. O não cumprimento pelo assinante de qualquer das obrigações/responsabilidades previstas nestes Termos e Condições de Uso, sem prejuízo da imediata suspensão dos serviços como forma de resguardar os demais usuários, somente acarretará a rescisão se os problemas não puderem ser solucionados a contento da CONTRATADA.

9. DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

9.1. As informações constantes dos “dados” fornecidos pelo assinante que não sejam de acesso público estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a CONTRATADA, ressalvados os casos de ordem e/ou pedido e/ou determinação judicial de qualquer espécie e/ou de ordem e/ou pedido e/ou determinação de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito e/ou denúncia em curso, revelar as informações a terceiros.

9.2. A Plataforma Otium não será responsável por violações dos dados e informações acima referidas resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo assinante e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (“hackers”) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

9.3. Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada aos serviços, dados de usuários, patentes, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto nestes Termos e Condições de Uso.

9.4. Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, contadores, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto nestes Termos e Condições de Uso.

9.5 As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade desta assinatura pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

9.6. O assinante assume a obrigação de manter em sigilo as credenciais de acesso ao sistema (nome de usuário e senha), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso ao(s) sistema(s) seja efetuado por terceiros estranhos à presente relação contratual, a Plataforma Otium deixa de ser responsável por qualquer incidente envolvendo os dados utilizados nos acessos indevidos.

10. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

10.1. O assinante reconhece que a Plataforma Otium apenas recebe os dados pessoais necessários para a prestação de seus serviços e, em cumprimento a suas obrigações contratuais, armazena os dados cadastrados e coletados pela CONTRATANTE em sua base de dados, sendo que todo e qualquer dado impessoal, pessoal e sensível cadastrado pelo assinante na Plataforma Otium, deve ser tratado pelo próprio de modo a preservar a privacidade dos respectivos titulares usuários, comprometendo-se a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los tão logo atingida a finalidade de seu uso ou se encerrado o prazo determinado por obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13, §2º da Lei do Marco Civil da Internet. A Plataforma Otium obriga-se a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as disposições legais vigentes, bem como nos moldes da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando dar efetiva proteção aos dados coletados de pessoas naturais que possam identificá-las ou torna-las identificáveis, utilizando-os de tais dados tão-somente para os fins necessários à consecução do objeto desta assinatura e destes Termos e Condições de Uso, ou nos limites do consentimento expressamente manifestado por escrito por seus respectivos titulares.

10.1.1. De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), fica reconhecido, neste instrumento e por qualquer outro futuro que eventualmente possam ser firmados, que o assinante é exclusivamente o CONTROLADOR DOS DADOS PESSOAIS, que é a pessoa jurídica, ou natural a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.

10.2. A plataforma Otium não detém qualquer responsabilidade sobre os dados pessoais coletados e tratados por ela e armazenados nos cadastros de usuários. Nada obstante, em caso de requisição formal por qualquer Autoridade competente, ou em virtude de obrigação legal ou normativa, poderá o assinante prestar as informações e divulgar os dados requisitados, utilizando seu login e senha para acesso.

10.2.1. Ao realizar tratamento de dados pessoais, assim entendidas como o rol de atividades descritas no artigo 5º, X, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) o assinante se obriga, sob sua exclusiva responsabilidade, a implementar em sua própria política de privacidade os esclarecimentos necessários aos usuários dos seus serviços a respeito da coleta de dados, alertando, dentre outras questões, quais serão os dados coletados, o prazo de armazenamento dos dados, bem como o objetivo da coleta.

10.2.2. O assinante declara e concorda que é a responsável pelos dados de seus usuários, devendo observar e cumprir a legislação de proteção e privacidade de dados de seus clientes, eximindo a CONTRATADA de qualquer responsabilidade quanto a sua base de dados.

11. DA LEI ANTICORRUPÇÃO

11.1 O assinante declara que está ciente, conhece e entende os termos da Lei nº 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”), declarando, ainda, que não pratica e se abstém de praticar qualquer atividade que constitua uma violação das disposições de referida Lei, comprometendo-se, também, por si e por seus sócios, administradores, diretores, funcionários, prepostos e/ou agentes, a não praticar e a coibir a prática, por ação ou por omissão, de qualquer transgressão à Lei durante todo o uso da plataforma.

11.2 O assinante, por si e por seus representantes que venham a agir em seu nome, se obrigam a conduzir suas práticas comerciais, durante o uso da plataforma, de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis. Nenhuma das Partes ou qualquer de seus Representantes devem prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente, do governo ou de entidades públicas, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para qualquer pessoa, e que violem a lei da Anticorrupção.

11.3 Qualquer descumprimento dos termos da lei da Anticorrupção, em qualquer um dos seus aspectos, ensejará o cancelamento motivada imediata da assinatura, independentemente de qualquer aviso prévio.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, fica declarado e garantido que:

1. i) a celebração desta assinatura não viola qualquer obrigação, contrato, lei ou
   regulamentação a que estejam vinculadas; e
2. ii) têm plenos poderes e capacidade para celebrar o presente e cumprir com
   suas obrigações na forma aqui estabelecida; e

    3. iii) a utilização deste serviço não infringe direitos de propriedade intelectual, patentes, marcas, segredos comerciais ou equivalentes, de     terceiros, sob pena de indenização das perdas e danos apurados.

12.2. Todas as disposições destes termos e condições que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste, subsistirão o seu cancelamento ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à proteção dos dados, propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

 12.3. O presente instrumento revoga e substitui todo e qualquer entendimento, verbal ou escrito, anteriormente mantido entre as Partes para esse propósito, ficando desde já estabelecido que quaisquer condições adicionais pactuadas entre as partes deverão constar em novos termos e condições.

12.4. DO USO DE IMAGEM

Fica vedado, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, a divulgação, transmissão, exposição ou a utilização da imagem em qualquer meio pela CONTRATADA, nos termos do Art. 20 do código civil brasileiro de 2002.

12.5. DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Passo Fundo/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que possa vir a ser, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias e/ou dúvidas oriundas do presente Contrato